Resolução de Litígios

1. Introdução

Se tiver uma reclamação sobre os serviços ou os veículos da Tiago José dos Santos Nova, pode contactar-nos pelos meios indicados nesta página.

Se não conseguirmos resolver a questão diretamente, pode recorrer aos meios de resolução de conflitos descritos abaixo.

2. Contacto Direto com a Empresa

Recomendamos que nos contacte primeiro para tentar resolver qualquer questão ou reclamação.

O contacto direto permite-nos conhecer a situação e procurar uma solução consigo.

3. Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, todos os clientes têm direito a aceder ao Livro de Reclamações.

3.1 Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar a sua reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico:

3.2 Livro de Reclamações Físico

Também pode solicitar o livro de reclamações físico nas nossas instalações durante o horário de atendimento.

3.3 O que acontece após uma reclamação?

Todas as reclamações registadas no Livro de Reclamações são enviadas automaticamente às entidades competentes (ASAE, CNPD, etc., consoante o setor).

A empresa terá um prazo legal para responder à reclamação, e as entidades fiscalizadoras podem investigar a situação.

4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Base Legal: Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é uma forma extrajudicial de resolver conflitos entre consumidores e empresas, de forma mais rápida, simples e económica do que recorrer aos tribunais.

4.1 Entidade RAL Aderente

A nossa empresa está vinculada à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

4.2 Como Funciona a RAL?

1. Contactar a empresa primeiro: Tente resolver o problema diretamente com a nossa empresa antes de recorrer à RAL.
2. Submeter o pedido: Caso não seja possível resolver, pode submeter um pedido de resolução de litígio à entidade RAL indicada acima.
3. Mediação/Arbitragem: A entidade RAL tentará mediar o conflito ou, se necessário, realizar uma arbitragem vinculativa.
4. Decisão: A decisão pode ser vinculativa ou não, dependendo do tipo de procedimento escolhido.

4.3 Vantagens da RAL

• Rapidez: Mais rápido que processos judiciais tradicionais
• Custo reduzido: Normalmente gratuito para consumidores
• Simplicidade: Processo menos formal e burocrático
• Confidencialidade: Mantém a privacidade das partes

5. Entidades de Resolução de Litígios na União Europeia

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025. Pode consultar a lista de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Comissão Europeia.

6. Via Judicial

Caso não seja possível resolver o litígio através dos meios alternativos acima, o consumidor tem sempre o direito de recorrer aos tribunais competentes.

Recomendamos que tente primeiro as vias alternativas, que são mais rápidas, económicas e eficazes.

7. Portal da Queixa

Pode também utilizar o Portal da Queixa, uma plataforma independente que permite aos consumidores partilhar experiências e apresentar reclamações públicas:

www.portaldaqueixa.com

Nota: O Portal da Queixa não é uma entidade oficial de resolução de litígios, mas pode ajudar a mediar conflitos de forma informal.

8. Contactos Úteis